Projeto de Lei nº 35 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 24/03/2026 (Projeto de Lei nº 35 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação