Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 23/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação