Projeto de Lei nº 37 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 25/03/2026 (Projeto de Lei nº 37 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PGL
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha-se à Procuradoria Legislativa para análise e emissão de parecer técnico, conforme os artigos 111, § 1º, e 229, caput, do Regimento Interno.