Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2026 | Proposição arquivada | 25/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto foi reapresentado sob novo protocolo.