Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Aguardando parecer da procuradoria jurídica | 25/03/2026 (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PGL
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
25/03/2026
Status
Aguardando parecer da procuradoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação