Projeto de Lei nº 47 de 2026 | Aguardando parecer da procuradoria jurídica | 30/03/2026 (Projeto de Lei nº 47 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PGL
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer da procuradoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação