Projeto de Lei nº 36 de 2026 | Proposição aprovada | 30/03/2026 (Projeto de Lei nº 36 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação