Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Ementa: Cria e extingue cargos efetivos na Lei Complementar n° 310, de 29 de março de 2016.

Votos
Sim: 21
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por Maioria Absoluta

Observações