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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 60 de 2026
Ementa: Cria dispositivos na Lei n° 5451 de 12 de março de 2026 e Lei n° 5438 de 19 de dezembro de 2025.

Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por Maioria Absoluta

Observações