Matéria: Requerimento nº 60 de 2026
Ementa: O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. MÁRCIO GREI ALVES VIDAL DE FIGUEIREDO, Secretário Municipal de Saúde da SEMS, à Sra. SHIRLEY FLORES ZARPELON, Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando as seguintes informações e providências: Considerando a crescente necessidade de formulação e implementação de políticas públicas efetivas voltadas à população imigrante, refugiada e apátrida no município de Dourados/MS; Considerando a importância da elaboração do Plano Municipal de Acolhimento, Direitos e Cidadania, como instrumento de planejamento, coordenação e garantia de direitos; Considerando a necessidade de construção de um diagnóstico técnico, institucional e social consistente, que permita compreender a realidade local, os fluxos de atendimento existentes e as principais demandas dessa população; Considerando o dever do Poder Público de assegurar acesso universal, igualitário e humanizado aos serviços públicos, especialmente às populações em situação de vulnerabilidade; Considerando, por fim, a importância da atuação intersetorial e da articulação entre os diversos órgãos e entidades para a efetivação de políticas públicas inclusivas; Requer as seguintes informações: I – ESTRUTURA INSTITUCIONAL a) Existe setor, departamento, coordenação ou servidor designado para o atendimento específico à população imigrante, refugiada e apátrida? Em caso positivo, detalhar; b) Existe dotação orçamentária específica destinada às políticas públicas voltadas a essa população? c) Existem normativas internas, protocolos, portarias, resoluções ou fluxos institucionais que orientem o atendimento dessa população? d) Há articulação intersetorial entre secretarias, órgãos municipais, estaduais e federais para o atendimento dessa demanda? Como se dá essa articulação? e) Existem parcerias formalizadas com universidades, organizações da sociedade civil, entidades religiosas ou organizações não governamentais que atuam com população migrante? Em caso positivo, especificar; f) Existe fluxo institucional de atendimento e encaminhamento junto à Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Federal, Ministério do Trabalho, Justiça Federal ou outros órgãos correlatos? II – DIAGNÓSTICO DO ATENDIMENTO a) Quantos imigrantes, refugiados e apátridas são atendidos atualmente por esta Secretaria/Órgão? b) Há levantamento sobre as principais nacionalidades atendidas? Quais são elas? c) Quais são as principais demandas apresentadas por essa população no atendimento cotidiano? d) Quais são as principais dificuldades enfrentadas por essa população no acesso aos serviços públicos? e) Existem barreiras linguísticas que dificultam o atendimento? Em caso positivo, quais? f) Existem barreiras documentais ou relacionadas à regularização migratória que impactam o acesso aos serviços? g) Há protocolo específico para acolhimento, triagem e atendimento dessa população? h) Há servidores capacitados ou com formação específica para o atendimento humanizado e qualificado da população migrante? i) Existem ações, programas, campanhas ou projetos em andamento voltados a imigrantes, refugiados e apátridas? Em caso positivo, detalhar; j) Quais são os principais problemas identificados atualmente pela Secretaria/Órgão em relação ao atendimento dessa população?