Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 1 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Veto nº 1 de 2026
Senhora Presidente. Eméritos Vereadores. Com permissivo legal no § I-, do artigo 43, c/c inciso II, do artigo 66, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico a Vossa Excelência que resolvi VETAR PARCIALMENTE o autógrafo do projeto de Lei n° 242/2025 que "Dispõe sobre a manipulação, a exposição e a comercialização de produtos farmacêuticos magistrais exclusivos em farmácias com manipulação no âmbito do município de Dourados-MS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação