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Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Ordinária
Medida Provisória
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Moção
Recurso
Emenda
Subemenda
Projeto Substitutivo
Projeto de Lei Delegada
Veto
Data de Apresentação (Inicial - Final)
Autor:
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