Tramitações (Projeto de Lei nº 217 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/03/2026 | Procuradoria Jurídica - PGL | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 02/03/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | Procuradoria Jurídica - PGL | Proposição distribuída às comissões |