Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
01/04/2026
Número do Protocolo
255
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Ademar Cabral de Araujo (Assinado em: 1 de Abril de 2026 às 10:05 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 182 da Lei Complementar nº 71, de
29 de dezembro de 2003, para incluir a pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus
representantes legais no rol de beneficiários de
isenção do IPTU.
29 de dezembro de 2003, para incluir a pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus
representantes legais no rol de beneficiários de
isenção do IPTU.
Indexação
Observação