Tramitações (Projeto de Lei nº 54 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/05/2026 | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Diretoria Legislativa - DLEG | Aguardando promulgação da lei |
| 15/05/2026 | Secretaria das Comissões Permanentes - SCP | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 14/05/2026 | Procuradoria Jurídica - PGL | Secretaria das Comissões Permanentes - SCP | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 09/04/2026 | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Procuradoria Jurídica - PGL | Aguardando parecer da procuradoria jurídica |
| 09/04/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Aguardando parecer da procuradoria jurídica |