Tramitações (Projeto de Lei nº 31 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/05/2026 | Secretaria das Comissões Permanentes - SCP | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 07/05/2026 | Procuradoria Jurídica - PGL | Secretaria das Comissões Permanentes - SCP | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 24/03/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | Procuradoria Jurídica - PGL | Proposição distribuída às comissões |