Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/05/2026 | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Diretoria Legislativa - DLEG | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 18/05/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |