Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/03/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Proposição distribuída às comissões |