Tramitações (Projeto de Lei nº 43 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/04/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 30/03/2026 | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Diretoria Legislativa - DLEG | Proposição aprovada |
| 24/03/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |