Parecer - Parecer Jurídico de 20/03/2026 por Carlos Pimentel (Projeto de Lei nº 45 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/03/2026
Autor
Carlos Pimentel
Ementa
Parecer Jurídico do PL que Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações relacionadas a resíduos sólidos, vetores de doenças e meio ambiente, com previsão de recompensa ao denunciante.
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