Projeto de Lei nº 45 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
45
Data de Apresentação
20/03/2026
Número do Protocolo
100
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações previstas na Lei Municipal n° 3.965/2016, que dispõe sobre o controle e a prevenção da febre amarela, da dengue, Zika Virus e Chikungunya e demais vetores de doenças e zoonoses, Lei n° 3.494/2011, que Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, Lei Complementar n° 440/22, que estabelece a Politica Municipal de Meio Ambiente, quе resultem na identificação e responsabilização e estabelece recompensa ao denunciante.
Indexação
Observação