Parecer - Parecer do Relator - CJLR de 18/05/2026 por Éderson Márcio Ramos (Projeto de Lei nº 67 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator - CJLR
Data
18/05/2026
Autor
Éderson Márcio Ramos
Ementa
Indexação
Texto Integral