Parecer - Parecer do Relator - CJLR de 22/05/2026 por Cemar Arnal (Projeto de Lei nº 54 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator - CJLR
Data
22/05/2026
Autor
Cemar Arnal
Ementa
Indexação
Texto Integral