Parecer - Parecer do Relator - CJLR de 25/05/2026 por Márcio Pudim (Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator - CJLR
Data
25/05/2026
Autor
Márcio Pudim
Ementa
Indexação
Texto Integral