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Parecer - Parecer do Relator - CJLR de 27/03/2026 por Pedro Pepa (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Relator - CJLR

Data

27/03/2026

Autor

Pedro Pepa

Ementa

Indexação

OpenAPI