Ofício - Notificação de 03/06/2026 por Sidlei Junior (Projeto de Lei nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Notificação
Data
03/06/2026
Autor
Sidlei Junior
Ementa
Notificação quanto à rejeição do projeto pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Indexação
Texto Integral