Parecer - Parecer do Relator - CJLR de 15/06/2026 por Cemar Arnal (Emenda Aditiva nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator - CJLR
Data
15/06/2026
Autor
Cemar Arnal
Ementa
Indexação
Texto Integral