Parecer - Parecer Jurídico de 30/03/2026 por Carlos Pimentel (Emenda Modificativa nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/03/2026
Autor
Carlos Pimentel
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto que: "Modifica o inciso II do art. 6º do Projeto de Lei nº 045/2026, para assegurar expressamente o direito ao contraditório e à ampla defesa nos procedimentos de apuração de infrações."
Indexação