Emenda Modificativa nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
30/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ederson Marcio Ramos (Assinado em: 27 de Março de 2026 às 11:40 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Jucemar Almeida Arnal (Assinado em: 30 de Março de 2026 às 08:27 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Pedro Alves de Lima (Assinado em: 27 de Março de 2026 às 11:42 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica o inciso II do art. 6º do Projeto de Lei nº 045/2026, para assegurar expressamente o direito ao contraditório e à ampla defesa nos procedimentos de apuração de infrações.
Indexação
Observação