Emenda Modificativa nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
30/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ederson Marcio Ramos (Assinado em: 27 de Março de 2026 às 11:40 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Jucemar Almeida Arnal (Assinado em: 30 de Março de 2026 às 08:27 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Pedro Alves de Lima (Assinado em: 27 de Março de 2026 às 11:42 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica o inciso II do art. 6º do Projeto de Lei nº 045/2026, para assegurar expressamente o direito ao contraditório e à ampla defesa nos procedimentos de apuração de infrações.
Indexação
Observação