Parecer - Parecer do Relator - CJLR de 06/04/2026 por Pedro Pepa (Projeto de Lei nº 50 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator - CJLR
Data
06/04/2026
Autor
Pedro Pepa
Ementa
Indexação
Texto Integral