Tramitações (Projeto de Lei nº 50 de 2026)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/04/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 06/04/2026 | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Diretoria Legislativa - DLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 06/04/2026 | Secretaria das Comissões Permanentes - SCP | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 06/04/2026 | Procuradoria Jurídica - PGL | Secretaria das Comissões Permanentes - SCP | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 06/04/2026 | Procuradoria Jurídica - PGL | Procuradoria Jurídica - PGL | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 06/04/2026 | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Procuradoria Jurídica - PGL | Aguardando parecer da procuradoria jurídica |
| 01/04/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Aguardando parecer da procuradoria jurídica |