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Parecer - PARECER LEGISLATIVO 037/2026 de 13/03/2026 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER LEGISLATIVO 037/2026

Data

13/03/2026

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI