Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/03/2026 | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Diretoria Legislativa - DLEG | Proposição aprovada |
| 24/03/2026 | Procuradoria Jurídica - PGL | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 03/03/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | Procuradoria Jurídica - PGL | Proposição distribuída às comissões |