Parecer - PARECER LEGISLATIVO 028/2026 de 24/03/2026 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 219 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER LEGISLATIVO 028/2026
Data
24/03/2026
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral