Projeto de Lei nº 46 de 2026 - 27/03/2026 (Projeto de Lei nº 46 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2026
Data Designação
27/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Márcio Pudim
Motivo Fim Relatoria