Tramitações (Projeto de Lei nº 46 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/03/2026 | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Diretoria Legislativa - DLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 27/03/2026 | Procuradoria Jurídica - PGL | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 27/03/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | Procuradoria Jurídica - PGL | Aguardando parecer da procuradoria jurídica |