Projeto de Lei nº 50 de 2026 - 06/04/2026 (Projeto de Lei nº 50 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2026
Data Designação
06/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Pedro Pepa
Motivo Fim Relatoria