Projeto de Lei nº 45 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 20/03/2026 (Projeto de Lei nº 45 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PGL
Data Encaminhamento
20/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada à Procuradoria Legislativa para análise e parecer