Projeto de Lei nº 50 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/04/2026 (Projeto de Lei nº 50 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Secretaria das Comissões Permanentes - SCP
Unidade Destino
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação