Projeto de Lei nº 50 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 06/04/2026 (Projeto de Lei nº 50 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação