Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 03/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PGL
Data Encaminhamento
13/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação