Projeto de Lei nº 45 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/03/2026 (Projeto de Lei nº 45 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PGL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
20/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação