Projeto de Lei nº 42 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/06/2026 (Projeto de Lei nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PGL
Unidade Destino
Secretaria das Comissões Permanentes - SCP
Data Encaminhamento
02/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação