Tramitações (Projeto de Lei nº 42 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/06/2026 | Procuradoria Jurídica - PGL | Secretaria das Comissões Permanentes - SCP | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 24/03/2026 | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Procuradoria Jurídica - PGL | Proposição distribuída às comissões |
| 24/03/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |