Projeto de Lei nº 46 de 2026 | Aguardando parecer da procuradoria jurídica | 27/03/2026 (Projeto de Lei nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PGL
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer da procuradoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para à Procuradoria Legislativa para análise e emissão de parecer técnico.