Projeto de Lei nº 46 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/03/2026 (Projeto de Lei nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PGL
Unidade Destino
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação