Projeto de Lei nº 45 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 30/03/2026 (Projeto de Lei nº 45 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

30/03/2026

Unidade Local

CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação