Emenda Modificativa nº 2 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 30/03/2026 (Emenda Modificativa nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PGL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer jurídico ao Projeto que: "Modifica o inciso II do art. 6º do Projeto de Lei nº 045/2026, para assegurar expressamente o direito ao contraditório e à ampla defesa nos procedimentos de apuração de infrações."