Projeto de Lei nº 50 de 2026 | Aguardando parecer da procuradoria jurídica | 01/04/2026 (Projeto de Lei nº 50 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer da procuradoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação