Projeto de Lei nº 50 de 2026 | Aguardando parecer da procuradoria jurídica | 06/04/2026 (Projeto de Lei nº 50 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PGL
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer da procuradoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação